Termos de Uso

Última atualização: 30 de maio de 2026

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1. Aceitação dos Termos

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2. Objetivo do site

O Portal da Isenção é um portal de conteúdo informativo e educativo destinado à divulgação de informações relacionadas a:

  • Isenção de Imposto de Renda por Doenças Graves;
  • Recuperação de valores pagos indevidamente;
  • Benefícios fiscais;
  • Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD);
  • Legislação tributária e temas correlatos;
  • Notícias, guias e conteúdos educativos.

Os conteúdos possuem caráter exclusivamente informativo e não constituem consultoria jurídica, contábil, tributária, financeira ou qualquer outra orientação profissional individualizada.


3. Responsabilidades do usuário

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4. Limitação de responsabilidade

Embora sejam adotados esforços para manter os conteúdos atualizados e corretos, o Portal da Isenção não garante:

  • Exatidão absoluta das informações;
  • Atualização imediata de alterações legislativas;
  • Adequação dos conteúdos a situações individuais específicas.

O usuário reconhece que qualquer decisão tomada com base nas informações disponibilizadas é de sua exclusiva responsabilidade.

O Portal da Isenção não será responsável por perdas, danos, prejuízos ou consequências decorrentes do uso das informações publicadas.


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  • Logotipos;
  • Elementos gráficos;
  • Estrutura do site;
  • Materiais exclusivos;

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A reprodução integral, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia é proibida.


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Caso o site disponibilize áreas para comentários ou interação dos usuários, estes serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado.

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  • Violem direitos de terceiros;
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9. Disponibilidade do site

Embora busquemos manter o site disponível continuamente, não garantimos funcionamento ininterrupto.

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  • Atualizações;
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  • Correções técnicas;
  • Melhorias operacionais.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue as disposições previstas em nossa Política de Privacidade e na legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).


11. Alterações dos termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, para adequação legal, operacional ou editorial.

A versão mais atualizada estará sempre disponível nesta página.


12. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

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